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STF decide pela manutenção de pensão por morte a filha solteira e maior de 21 anos O Supremo Tribunal Federal deferiu pedido de liminar para determinar a manutenção do pagamento do benefício de pensão por morte recebido por filha solteira e maior de 21 anos. A decisão monocrática de lavra do Ministro Edson Fachin foi

Plano de saúde deverá restituir ao cliente valores cobrados a maior por reajuste de sinistralidade e mudança de faixa etária A parte autora firmou contrato de adesão com o plano de saúde em junho de 2005, quando tinha a idade de 54 anos. A mensalidade do pleno de saúde era de R$ 331,42 (trezentos e